Em 1º de janeiro de 2026, entrou em vigor o Formulário Digital de Beneficiário Final (e-BEF), instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.290, de 30 de outubro de 2025 , que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 , a qual dispõe s obre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 1 . Definição Nos termos da regulamentação aplicável, consideram-se beneficiários finais as pessoas naturais

A Lei Complementar (LC) nº 227, de 13 de janeiro de 2026 , integra a segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 20 de dezembro 2023 , promovendo mudanças relevantes no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ao estabelecer as normas gerais de alcance nacional, reduzindo a assimetria histórica entre Estados e Distrito Federal.   Progressividade obrigatória das alíquotas A principal mudança está n

No final de 2025 a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disciplinaram as obrigações acessórias aplicáveis à apuração do IBS e da CBS no ano-calendário de 2026 , por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 . O normativo estabelece, como regra geral, a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico em todas as operações com bens e serviços , inclusive nas operações de importaçã