STF valida o limite mensal à compensação de créditos judiciais transitados em julgado

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e sem divergência (ADI n. 7.587/DF e 7.609/DF), declarou constitucional a limitação da compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado a limite mensal fixado em ato do Ministro da Fazenda (MF), nos termos do art. 74-A da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996¹, incluído pela Medida Provisória (MP) n. 1.202, de 28 de dezembro de 2023, posteriormente convertida na Lei n. 14.873, de 28 de maio 2024.

Atualmente, esse limite encontra-se definido pela Portaria Normativa MF n. 14, de 15 de janeiro de 2024:

O que isso significa na prática?

Créditos de grande porte passam a ter aproveitamento diluído em até 60 (sessenta) meses, com reflexo no caixa e na mensuração contábil dos ativos fiscais pelas empresas.

Atenção contribuinte! A decisão não altera o prazo de 5 (cinco) anos para a apresentação da primeira Declaração de Compensação (DComp) - que segue em discussão -,  sob pena de exclusão da compensação e remessa para via do precatório.

A equipe BSA preparou um material especialmente dedicado a esse tema (aqui). 

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¹ Art. 74-A.  A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.  

§ 1º O limite mensal a que se refere o caput deste artigo:  

I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado;  

II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e  

III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).  

§ 2º  Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.