Em 1º de janeiro de 2026, entrou em vigor o Formulário Digital de Beneficiário Final (e-BEF), instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.290, de 30 de outubro de 2025 , que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022 , a qual dispõe s obre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 1 . Definição Nos termos da regulamentação aplicável, consideram-se beneficiários finais as pessoas naturais

No final de 2025 a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disciplinaram as obrigações acessórias aplicáveis à apuração do IBS e da CBS no ano-calendário de 2026 , por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 . O normativo estabelece, como regra geral, a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico em todas as operações com bens e serviços , inclusive nas operações de importaçã

Na última quinta-feira (07), foi publicada a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº. 2.178, de 05 de...

A Lei nº. 14.789, de 29 de dezembro de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº. 1.185, de 30 de agosto de 2023,...

A aprovação da reforma tributária no final de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº. 132, desencadeou a necessidade de...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, no último dia 02 de janeiro, Programa de Autorregularização Incentivada de...

No apagar das luzes de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 29 de dezembro de 2023, que, em linhas gerais: (i)...