No final de 2025 a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disciplinaram as obrigações acessórias aplicáveis à apuração do IBS e da CBS no ano-calendário de 2026 , por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 . O normativo estabelece, como regra geral, a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico em todas as operações com bens e serviços , inclusive nas operações de importaçã

A aprovação da reforma tributária no final de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº. 132, desencadeou a necessidade de...