A Lei Complementar (LC) nº 227, de 13 de janeiro de 2026 , integra a segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 20 de dezembro 2023 , promovendo mudanças relevantes no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ao estabelecer as normas gerais de alcance nacional, reduzindo a assimetria histórica entre Estados e Distrito Federal. Progressividade obrigatória das alíquotas A principal mudança está n

No final de 2025 a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disciplinaram as obrigações acessórias aplicáveis à apuração do IBS e da CBS no ano-calendário de 2026 , por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 . O normativo estabelece, como regra geral, a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico em todas as operações com bens e serviços , inclusive nas operações de importaçã

A aprovação da reforma tributária no final de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº. 132, desencadeou a necessidade de...