A Lei Complementar (LC) nº 227, de 13 de janeiro de 2026 , integra a segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 20 de dezembro 2023 , promovendo mudanças relevantes no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ao estabelecer as normas gerais de alcance nacional, reduzindo a assimetria histórica entre Estados e Distrito Federal.   Progressividade obrigatória das alíquotas A principal mudança está n