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STJ reconhece a ilegalidade da incidência do IRRF na transferência de cotas de fundos fechados por sucessão hereditária

No julgamento do Recurso Especial (REsp) n. 1.968.695/SP , a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que...

Filipe Casellato Scabora

4 de dez. de 20243 min de leitura

A Justiça Federal de São Paulo deferiu pedido liminar de empresa do setor de biotecnologia para afastar sua sujeição ao cumprimento da...

Filipe Casellato Scabora

10 de jul. de 20243 min de leitura

A Lei nº. 14.789, de 29 de dezembro de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº. 1.185, de 30 de agosto de 2023,...

Filipe Casellato Scabora

6 de fev. de 20242 min de leitura

A aprovação da reforma tributária no final de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº. 132, desencadeou a necessidade de...

Filipe Casellato Scabora

24 de jan. de 20241 min de leitura

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, no último dia 02 de janeiro, Programa de Autorregularização Incentivada de...

Filipe Casellato Scabora

16 de jan. de 20242 min de leitura

No apagar das luzes de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 29 de dezembro de 2023, que, em linhas gerais: (i)...

Filipe Casellato Scabora

8 de jan. de 20241 min de leitura