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A aprovação da reforma tributária no final de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº. 132, desencadeou a necessidade de...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, no último dia 02 de janeiro, Programa de Autorregularização Incentivada de...

No apagar das luzes de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 29 de dezembro de 2023, que, em linhas gerais: (i)...