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STJ reconhece a ilegalidade da incidência do IRRF na transferência de cotas de fundos fechados por sucessão hereditária
No julgamento do Recurso Especial (REsp) n. 1.968.695/SP , a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que...
Filipe Casellato Scabora
4 de dez. de 20243 min de leitura
Novos programas de regularização fiscal: atualização de bens imóveis e nova edição do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Foi publicada a Lei nº. 14.973, de 16 setembro de 2024 , que, dentre outros instrumentos de política fiscal, reabriu o Regime Especial de...
Fernanda de Matos Marques
20 de set. de 20243 min de leitura
Como a contabilização dos imóveis na holding pode afetar seu planejamento tributário
A classificação contábil dos imóveis detidos por pessoas jurídicas depende do seu uso/finalidade, sendo possível a sua alteração ao longo...
Filipe Casellato Scabora
12 de jun. de 20244 min de leitura
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