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A dispensa de escritura pública para alienação fiduciária em garantia de imóvel
Originalmente, em 05 de junho de 2024, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, editou o Provimento CNJ nº....
Filipe Casellato Scabora
8 de jan.4 min de leitura
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TJGO afasta ITBI sobre valor integralizado em capital social
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, em caráter liminar, que “ a imunidade tributária decorrente da integralização de...
Filipe Casellato Scabora
15 de ago. de 20242 min de leitura
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Liminar afasta a aplicação das novas regras de preços de transferência no Lucro Presumido
A Justiça Federal de São Paulo deferiu pedido liminar de empresa do setor de biotecnologia para afastar sua sujeição ao cumprimento da...
Filipe Casellato Scabora
10 de jul. de 20243 min de leitura
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Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado, decide Quarta Turma do STJ
No julgamento do Recurso Especial ("REsp") n. 1.503.485/CE, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") afastou a incidência...
Filipe Casellato Scabora
8 de jul. de 20242 min de leitura
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