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STJ reconhece a ilegalidade da incidência do IRRF na transferência de cotas de fundos fechados por sucessão hereditária

No julgamento do Recurso Especial (REsp) n. 1.968.695/SP , a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que...

Filipe Casellato Scabora

4 de dez. de 20243 min de leitura