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Contribuintes já podem aderir ao Programa de Autorregularização da RFB
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, no último dia 02 de janeiro, Programa de Autorregularização Incentivada de...
Filipe Casellato Scabora
16 de jan. de 20242 min de leitura
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MP limita compensação tributária, revoga benefícios fiscais do Perse e revoga parcialmente a desoneração da folha de pagamento
No apagar das luzes de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 29 de dezembro de 2023, que, em linhas gerais: (i)...
Filipe Casellato Scabora
8 de jan. de 20241 min de leitura
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